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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0132829-50.2025.8.16.0000

Recurso: 0132829-50.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s): CARLOS ALBERTO RAMOS
Agravado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
I– Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto
Ramos contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais, nos autos da ação
de Busca e Apreensão n. 0003451-83.2025.8.16.0033, que, ante a inadimplência e
reconhecendo como válida a constituição em mora, deferiu a liminar de busca e apreensão
do veículo fiduciariamente alienado, o fazendo nos seguintes termos:
“...
Ante o exposto e pela presença dos requisitos legais, o pedido
DEFIRO LIMINARMENTE de busca e apreensão dos veículos
descritos na inicial, a ser realizada no endereço da requerida ou no
local em que forem encontrados, conforme prevê o art. 3º do Decreto-
Lei 911/69. Expeçam-se os mandados e demais expedientes conforme a
necessidade. Os veículos ficarão depositados em favor do autor ou
pessoa por ele indicada. Para maior efetividade, caso seja requerido,
inclua-se minuta de bloqueio total, inclusive circulação, no Sistema
RENAJUD. O cumprimento da liminar ora deferida, terá o requerido o
prazo de cinco dias corridos, iniciando logo no dia subsequente, sendo
ele dia útil ou não, para efetuar a purgação da mora, pagando a
integralidade da dívida, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911
/69. Na mesma oportunidade, deverá ser citado para apresentar
contestação, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia, como
prevê o art. 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69, desde logo ciente de que a
satisfação integral da liminar configura requisito indispensável a fim
de sua apreciação. [...]”.
Irresignado, o Agravante sustenta que os encargos abusivos
constantes no contrato de financiamento, especialmente a capitalização diária de juros
sem a devida informação da taxa diária, configura violação ao dever de informação e, por
consequência, descaracteriza a mora, tornando inválida a notificação extrajudicial e
autorizando a improcedência da ação.
Destaca, ainda, que há risco da alienação do veículo apreendido, o que
inviabilizaria a quitação do débito ao final da demanda. Nesse contexto, alega que é
pessoa em situação de vulnerabilidade, conforme preconizado pelo CDC e pelo art. 99,
§3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa
natural.
Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e,
ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, declarar a abusividade
da cláusula de capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora;
determinar a imediata restituição do veículo apreendido; conceder os
benefícios da justiça gratuita; extinguir a ação de busca e apreensão.

II -O Agravo de Instrumento comporta julgamento de plano pelo
Relator, na forma do que dispõe o art. 932, III, do CPC.
O recurso não merece conhecimento, ante a ausência de preenchimento
dos pressupostos de admissibilidade recursal.
É que as alegadas abusividades praticadas pelo Agravado e a
pretendida inversão do ônus probatório, embora trate de matéria de ordem pública, devem,
obrigatoriamente, ser analisadas e decididas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão
de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE
ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024146-16.2025.8.16.0000 - Cascavel
- Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J.
14.03.2025).
Ademais, as razões recursais sempre devem apresentar, de forma
objetiva, os motivos pelos quais a decisão merece reforma, obedecendo, assim, o princípio
da dialeticidade.
Assim, considerando que a decisão agravada nada decidiu sobre as
alegadas abusividades e a inversão do ônus da prova, vê-se que o Agravante não enfrentou
o real fundamento da decisão agravada, o que revela a ausência de dialeticidade,
circunstância processual que impede o conhecimento da irresignação.

III – Diante do exposto, não conheço o recurso, nos termos do art. 932,
III, do CPC.
Intimem-se.

Curitiba, 11 de novembro de 2025.

José Hipólito Xavier da Silva
Relator